Termos de Uso

Este Termo contém as condições informativas de uso da plataforma ACESSEPAG, acessível em acessepag.com. A plataforma fornece interface tecnológica para geração, consulta e gestão de transações, com foco em pagamentos via PIX e possibilidade futura de pagamentos com cartão de crédito.

O serviço é gratuito para o Usuário final e a ACESSEPAG atua exclusivamente como intermediadora tecnológica — não realiza o processamento financeiro nem assume responsabilidades de liquidação.

Todas as transações financeiras são processadas por empresas parceiras (subadquirentes). A ACESSEPAG informa, por operação, qual subadquirente foi utilizado.

Parceiros atuais

Cada subadquirente é responsável por: processamento, confirmação de liquidação, suporte sobre pagamentos, prazos de repasse, estornos e políticas comerciais aplicáveis.

O uso da plataforma é voluntário e não cria vínculo trabalhista, societário, de exclusividade ou obrigação comercial entre o Usuário e a ACESSEPAG.

• O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias.
• A ACESSEPAG pode encerrar ou suspender contas que se mostrem inativas, em desacordo com o uso permitido ou por suspeita de atividades indevidas.

A utilização básica da plataforma pela pessoa usuária é gratuita. Não há cobrança de taxas, mensalidades ou tarifas aos usuários finais por parte da ACESSEPAG.

Taxas aplicadas pelas subadquirentes (quando houver) são de responsabilidade exclusiva destas.

A ACESSEPAG observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Principais pontos:

• A plataforma não retém dados de pagamentos não confirmados; esses registros são excluídos automaticamente.
• Demais dados (cadastro, logs e metadados necessários para segurança e investigação) são preservados por no máximo 180 dias e, ao término desse prazo, serão eliminados ou anonimizados.
• A empresa usuária do serviço é responsável por qualquer armazenamento adicional ou uso de dados fora do ambiente da ACESSEPAG.
• A ACESSEPAG não se responsabiliza por dados de terceiros que o Usuário inserir ou manipular fora da plataforma.

Em caso de solicitações formais (judiciais ou administrativas), a ACESSEPAG poderá fornecer informações nos estritos termos legais.

A ACESSEPAG funciona como ferramenta tecnológica. Entre as limitações e responsabilidades:

• A ACESSEPAG não assume responsabilidade por:
• Liquidação, repasse, prazos ou políticas das subadquirentes;
• Estornos, chargebacks ou fraudes relacionadas ao processamento financeiro;
• Produtos/serviços oferecidos por empresas usuárias (qualidade, entrega, garantia);
• Erros de digitação ou informações incorretas inseridas pelo Usuário.
• Eventuais disputas financeiras ou judiciais relacionadas a pagamentos deverão ser tratadas diretamente com a subadquirente indicada na transação.

A ACESSEPAG pode alterar, ampliar ou descontinuar funcionalidades (por exemplo, implementar pagamentos por cartão de crédito). Quaisquer mudanças relevantes serão informadas oportunamente nos canais oficiais.

O uso continuado da plataforma implica ciência e aceitação das condições descritas neste Termo Informativo.

Este documento tem finalidade informativa e não constitui contrato com vínculos financeiros ou de prestação de serviços além dos descritos.

Para dúvidas, solicitações de exclusão de conta ou outros contatos, utilize os canais oficiais disponíveis em: https://acessepag.com/.